RESOLUÇÃO FUNEC Nº 22 DE 20 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a designação de servidores públicos para atuar como gestores no Termo de Apoio Financeiro nº 001/2024, firmado entre a Prefeitura de Corumbá, por intermédio da Fundação de Esportes de Corumbá e o Corumbaense Futebol Clube, para a fiscalização de repasse e sua prestação de contas conforme a lei e o plano de trabalho apresentado.

A Fundação de Esportes de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 1.764, de 06 de março de 2017 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Artigo 1°. O objeto da presente resolução dispõe sobre a designação de servidores públicos para atuar como gestores do Termo de Apoio Financeiro nº 001/2024, referente a fiscalização de repasse e sua prestação de contas conforme a lei e o plano de trabalho apresentado.

Artigo 2º. Fica os servidores Bianca Prado Della, mat. nº 14287, Elizael Batista Ramos, mat. nº 7500, e Geraldo Garbelini Neto, mat. nº 9959, designados para atuar como gestores do Termo de Apoio Financeiro nº 001/2024, referente ao Processo Administrativo nº 7787/2024, sendo responsáveis por fiscalizar administrativamente o referido termo.

Art.3º. Os servidores designados não tiveram relação jurídica nos últimos 05 anos com a respectiva entidade, conforme art. 35, §6º, da Lei nº 13.019/2014, e serão responsáveis pela gestão, controle e fiscalização da parceria celebrada.

Art.4º. A presente designação não implicará em remunerações adicionais aos servidores públicos acima descritos.

Art.5º. Estabelece a vigência desta resolução até a extinção do Termo de Apoio Financeiro 01/2024.

Art.6º. Esta resolução tem vigência a partir da data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Corumbá, 20 de março de 2024.

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LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA

Diretor-Presidente da Fundação de Esportes de Corumbá

Decreto “P” Nº370, de 02 de julho de 2021