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Processo Licitatório nº 003/2024

Inexigibilidade de Licitação nº 003/2024

AVISO

RATIFICAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ/MS - MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, através do Vereador Presidente Senhor UBIRATAN CANHETE DE CAMPOS FILHO, torna público para conhecimento de todos os interessados a ratificação da Inexigibilidade de licitação Nº 003/2024, para a contratação da empresa MOTA & WILKE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 45.303.544/0001-60, mediante Inexigibilidade de licitação, com base nos artigos 74, inciso III, letra “f” c/c art. 54, da Lei nº 14.133/2021 e alterações, para  INSCRIÇÕES DOS SERVIDORES NO 1° WORKSOP SOBRE LICITAÇÕES - PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO E EXECUTIVO  MUNICIPAL,  NOS DIAS 13 A 15 DE MARÇO DE 2024 no Tema: IMERSÃO NA DISPENSA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES - 14.133/21 - para Servidores Públicos do Legislativo e Executivo Municipal visando a eficiência na administração pública.

Em cumprimento ao disposto no Art. 54, § 1º da Lei 14.133/2021, determino a publicação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e Cumpra-se

Corumbá/MS de 07 de março de 2024.

UBIRATAN CANHETE DE CAMPOS FILHO

Vereador - Presidente da Câmara Municipal de Corumbá/MS