Resolução nº  020 de 06 de Março de 2024.

Dispõe sobre encerramento de Procedimento de Sindicância e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação de Regência.

RESOLVE:

Art.1º. Determinar o encerramento e consequente ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 8846/2022 apensado no processo nº 19.633/2022 que teve prosseguimento de apuração pela Comissão designada pela Resolução nº 046 de 22 de junho de 2023 e alterações, com base no inciso I, artigo 141 da Lei Complementar nº 42 de 08 de dezembro de 2000, acompanhando o relatório final realizado pelos membros da Comissão de f.166-177.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor com sua publicação.

Corumbá-MS, 06 de Março de 2024.

Beatriz Silva Assad

Secretária Municipal de Saúde

Portaria "P" nº 194 de 1º de junho de 2022