ATO Nº 05/2024

Concede a Srª CRISTINA APARECIDA DE MORAES LOPES MAGALHÃES,  Aposentadoria por Invalidez Permanente e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTAO E PLANEJAMENTO A SUPERINTENDENTE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A GERENTE DE BENEFÍCIOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 29 da Lei Complementar nº 087/2005 c/c o § 1° inciso I do artigo 40 da Constituição Federal e alterações da Emenda 041/2003.

RESOLVEM:

Artigo 1º - Conceder a Sr.ª CRISTINA APARECIDA DE MORAES LOPES MAGALHÃES, ocupante do cargo de TÉCNICO DE SAÚDE PÚBLICA I , TABELA A , NÍVEL V, LETRA D ,  do quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Corumbá-MS, Aposentadoria por Invalidez Permanente com fulcro no Artigo 29 da Lei Complementar 087/2005 c/c o § 1° inciso I do artigo 40 da Constituição Federal e alterações da Emenda Constitucional  Nº 041/2003.

Artigo 2º- A Aposentadoria de que trata o artigo anterior terá como referência pecuniária o posicionamento situacional no atual Sistema Classificatório de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo, equivalente ao cargo de TÉCNICO DE SAÚDE PÚBLICA I , TABELA A , NÍVEL V, LETRA D, com proventos integrais da média dos 80% maiores salários, com fulcro no § inciso I do Artigo 40 da Constituição Federal e c/c do Artigo 29 da Lei Complementar 087 de 2005.

Artigo 3° O reajuste desse benefício se dará na mesma data e índice dos servidores do RGPS.

Artigo 4º - Este ATO, produzirá efeitos legais na data de sua publicação.

Corumbá /MS, 29 de janeiro de 2024.

(a) Álvaro Bernardo de Lima - Secretário de Gestão e Planejamento.

(a) Gabriela Winkler da Costa Silva - Superintendente de Previdência Social

(a) Eliana Helena Lopes Sarat Teixeira- Gerente de Previdência Social.