PORTARIA Nº.  004/2.024

O VEREADOR - UBIRATAN CANHETE DE CAMPOS FILHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, PELO REGIMENTO INTERNO:

“Designa o Agente de Contratação e a Comissão de Contratação para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021”.

R E S O L V E:

Artigo 1º. - Designar a servidora JANES DA SILVA STRAL, matrícula n. 04  para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Corumbá/MS, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Artigo 2º. - Designa os servidores ALEXANDRE ZINEZI DUQUE, matrícula nº. 750  e JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA CRUZ, matrícula n. 10 para exercerem a função de Equipe de Apoio derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo Único - Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições.

Artigo 3º. - Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação, a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas.

§ 1º. - O Agente de Contratação solicitará a emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

§ 2º. - O Agente de Contratação poderá convocar servidores públicos efetivos ou comissionados, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Artigo 4º. - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

R e g i s t r e - s e             e             C u m p r a - s e.

Corumbá - MS., em 02 de janeiro de 2.024.

UBIRATAN CANHETE DE CAMPOS FILHO

Presidente