DECRETO Nº 3.114, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.

Altera os Demonstrativos de Metas Anuais, de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024 nº 2.882/2023 do Município de Corumbá.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município c.c art. 22 Lei Complementar nº 89/2005, especialmente com base na autorização prevista no art. 8º da Lei Orçamentária Anual nº 2.921 de 22 de dezembro de 2023 e,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a compatibilidade das supramencionadas Leis diante das alterações verificadas na Lei Orçamentária Anual,

D E C R E T A:

Art. 1º Os Demonstrativos de Metas Anuais, de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e o de Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência, todos do Anexo IV - Metas Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2024, passam a vigorar com os novos valores constantes do anexo único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3.114, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.