RESOLUÇÃO N.º 67/2023 - SEGEPLAN

Designa Gestores e Fiscais de Contratos para atuarem no processo de gestão e fiscalização dos contratos administrativos ou instrumentos substitutivos disciplinados pela Lei nº 14.133/2021.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO - MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições que lhe são conferidas, e;

CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de gestão e fiscalização de contratos que determinam que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como FISCAIS/GESTORES das contratações administrativas:

ANDERSON DOUGLAS COSTA LIMA           580.XXX.XXX-53

CARLOS HENRIQUE CRUZ VERNOCHI       XXX.971.XXX-20

CRISTIANE A.CONCHE TORRES    700.XXX.XXX-34     

FLAVIA MIGUEL RIBEIRO        XXX.901.XXX-49

LAIS DO NASCIMENTO           733.XXX.XXX-68

LUZIETHE COELHO              XXX.547.XXX-59

MICHAEL S. DE S. MARTINS     038.XXX.XXX-17

Art. 2º Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os servidores designados assinarão Termo de Ciência, recebendo a documentação necessária à execução das suas funções em cada contrato ou instrumento substitutivo para os quais forem indicados.

Art. 3º Após assinado o Termo de Ciência, o fiscal ou gestor que se encontrar temporariamente impedido de exercer suas funções na contratação específica, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu lugar.

Art. 4º Qualquer dos servidores relacionados poderá ser convocado para assinar Termo de Ciência como fiscal/gestor substituto, passando a atuar imediatamente no processo pelo tempo necessário à substituição.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá/MS, 11 de dezembro de 2.023.

Álvaro Bernardo de Lima

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

Portaria “P” nº 342 de 01 de novembro de 2023