NOTIFICAÇÃO

Ref.:Processo Adm. nº 35.374/2023 - Carta Contrato nº 098/2023         

Pregão Eletrônico nº 055/2023 - Ata de Registro de Preço nº 01/2023 - Proc. Licitatório nº 16.355/2023

Objeto: Aquisição de cestas básicas para atender o Programa Povo das Águas realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

CONTRATANTE/NOTIFICANTE: Município de Corumbá, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.330.461/0001-10, com sede na Rua Dom Aquino, 884, Centro, Corumbá-MS, CEP: 79.300-050

CONTRATADO/NOTIFICADO: NASSER SAFA AHMAD-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob nº 73.328.999/0001-76, com sede na Rua Treze de junho, 856, Bairro Centro, Corumbá-MS.

NOTIFICAÇÃO

Pela presente NOTIFICAÇÃO, e na melhor forma de direito, fica a empresa NASSER SAFA AHMAD-ME, acima qualificada, NOTIFICADA nos seguintes termos:

CONSIDERANDO o Processo nº 35.374/2023 que resultou no Pregão Eletrônico nº 055/2023 - Ata de Registro de Preço nº 01/2023, para fins de aquisição de cestas básicas para atender o Programa Povo das Águas, realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

CONSIDERANDO que não foram entregues os materiais demandados através da Autorização de Fornecimento nº 00323/2023, recebida pelo Contratado em 23 de novembro de 2023.

CONSIDERANDO o prazo para entrega dos materiais demandados é de 07 (sete) dias a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento;

CONSIDERANDO a inercia da Contratada, quanto ao cumprimento dos item 2.2 e 2.4, Clausula Segunda da Carta Contrato nº 098/2023, que se referem, respectivamente, ao prazo de entrega do material e ao prazo de justificativa do atraso na entrega do material;

Em cumprimento ao princípio do contraditório e ampla defesa, aos termos Contratuais e editalícios do Processo em epígrafe, combinado com a Lei nº 8.666/93 e alteração, Lei nº 8.078/90, e demais normas norteadora do Proc. Licitatório nº 16.355/2023, fica a empresa NASSER SAFA AHMAD-ME, acima qualificada, NOTIFICADA nos seguintes termos:

- no prazo de 03 (três) dias, a contar do recebimento desta notificação, a entregar o material demandado através da Autorização de Fornecimento 00323/2023, sob pena da aplicação das penalidades estabelecidas no item 16.2 do Edital do Processo Licitatório nº 16.355/2023:

16.2. Recusa injustificada na execução do contrato

I - Advertência;

II - multa de 10% (vinte por cento) sobre o valor constante da nota de empenho e/ou contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de até 05 (cinco) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

A presente NOTIFICAÇÃO será colacionada aos autos, e encaminhada via SEDEX ou entregue em mãos ao representante da Notificada, bem como será publicada na forma da Lei; Fica concedido o acesso aos autos à Notificação, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social. Descumprido o prazo acima estipulado, de 03 dias para entrega do material, fica concedido o direito a ampla defesa e contraditório, caso tenha justificativa a apresentar, em razão do que concede prazo de 05 (cinco) dias úteis para protocolo de eventual petitório, sendo possível a produção de provas pela interessada.

Data:05/12/2023. Assina: Shirley Monterisi Ribeiro - Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.