NOTIFICAÇÃO SEGEPLAN N° 13/2023

PROCESSO Nº 30.771/2023

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

OBJETO: CONTRATAÇÃO EVENTUAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E RODOVIÁRIAS NACIONAIS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DA PMC.

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede na Rua Gabriel Vandoni de Barros nº 01, Bairro Dom Bosco, Corumbá-MS, inscrita no CNPJ sob o nº 03.330.461/0001-10, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, neste ato representada pelo seu titular, o Secretário Municipal de Gestão e Planejamento Sr. Álvaro Bernardo de Lima.

NOTIFICADA: AEROMIX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI.. inscrita no CNPJ sob o nº sob n° 12.146.604/0001-20, representada pelo Sr. Carlos Eduardo Lucas Ribeiro.

Sr. Representante Legal da AEROMIX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI.,

CONSIDERANDO o Edital do Processo Licitatório 37.405/2022, Pregão Eletrônico 24/2023, que originou a Ata de Registro de Preços n.º 09/2023, em que a NOTIFICADA registrou seus preços.

CONSIDERANDO que uma vez homologado o resultado da licitação, nos termos da cláusula 14.1 do Edital, a NOTIFICADA foi convocada para assinar o contrato, mas recusou-se injustificadamente em assiná-lo, conforme comprovado nos autos por meio da Comunicação Interna nº 858/2023/SEGEPLAN.

CONSIDERANDO que nos termos da cláusula 16.1 do Edital, “a recusa injustificada do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido caracteriza-se descumprimento total da obrigação assumida, sujeitará às seguintes penalidades, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos, ficará o fornecedor, a juízo do Órgão Contratante sujeito:

I - Advertência;

II - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho e/ou contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de até 05 (cinco) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

Ante o exposto,

De acordo com as especificações e obrigações constantes no instrumento convocatório, fica NOTIFICADA a empresa AEROMIX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI, por meio de seu representante legal, e na condição de futura contratada, para que no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da data deste documento, assine o Contrato referente ao objeto em epígrafe, nos termos e condições preconizadas pelo Art. 64 da Lei federal nº 8.666/93, sob pena de perda do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital Licitatório.

A presente NOTIFICAÇÃO será colacionada aos autos com os respectivos anexos, e encaminhada via AR ou entregue em mãos ao representante da NOTIFICADA, bem como será publicada na forma da Lei. Fica concedido o acesso aos autos à NOTIFICADA por meio da Secretaria Municipal de Gestão de Planejamento, bem como o seu direito a ampla defesa e contraditório, caso tenha justificativas a apresentar, em razão do que concedo prazo de 5 (cinco) dias para protocolo de eventual petitório, sendo possível a produção de provas pela interessada.

Corumbá/MS, 30 de novembro de 2023.

Álvaro Bernardo de Lima

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

Portaria “P” Nº 342, de 01 de novembro de 2023