EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO

Processo Adm. Licitatório nº 13.795/2015 - Tomada de Preços nº 13/2015-Contrato Administrativo de Execução de Obras/Serviços de Engenharia nº 22/2015/SMASC.

Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra/serviços de construção do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS no Município de Corumbá-MS.

CONTRATANTE/NOTIFICANTE: Município de Corumbá, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.330.461/0001-10, com sede na Rua Dom Aquino, 884, Centro, Corumbá-MS, CEP: 79.300-050, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

CONTRATADO/NOTIFICADO: NSX SERVIÇOS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob nº 16.647.379/0001-66, com sede na Rua 15 de Novembro, 2082 - Bairro Popular Velha, Corumbá-MS, CEP: 79.320-010.

NOTIFICAÇÃO

Pela presente NOTIFICAÇÃO, e na melhor forma de direito, fica a empresa NSX SERVIÇOS LTDA-ME, acima qualificada, NOTIFICADA nos seguintes termos:

CONSIDERANDO o Processo nº 13.795/2015, que resultou na Tomada de Preços nº 13/2015, para fins de Contratação de empresa de engenharia para execução de obra/serviços de construção do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS no Município de Corumbá-MS.

CONSIDERANDO a data de Recebimento Definitivo da Execução de Obra e Construção do CRAS, que se deu em 08 de novembro de 2018;

CONSIDERANDO o prazo de 05 (cinco) anos de responsabilidade, por parte da empresa Contratada, pela solidez da obra executada, contatos da data de assinatura do termo de recebimento, conforme item 13.8 do Contrato Administrativo de Execução de Obras/Serviços de Engenharia nº 22/2015/SMASC, combinado com artigo 618 do Código Civil e Lei nº 8.666/93 e alterações. CONSIDERANDO a notificação outrora efetuada à Contratada, o qual aponta as avarias em pisos do imóvel sito à Rua Joaquim Murtinho, s/n, Aeroporto, onde está instalado o Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS IV, encaminhamos cópia da CI nº 582/2023/CRAS-IV o qual relata problema na porta de vidro; na oportunidade reiteramos a CI nº 544/2023/CRAS-IV, o qual demonstra os danos existente e que vem se estendendo.

Em cumprimento ao princípio do contraditório e ampla defesa, aos termos Contratuais e editalícios do Processo em epígrafe, combinado com a Lei nº 8.666/93 e alterações, e demais normas norteadora do Proc. Licitatório nº 13.795/2015, fica a empresa NSX SERVIÇOS LTDA-ME, acima qualificada, NOTIFICADA nos seguintes termos:

- no prazo de até 15 (quinze) dias, após publicação desta notificação, a efetuar os reparos necessários a fim de sanar as avarias apontadas, sob pena da aplicação das penalidades previstas no instrumento contratual, Lei nº 8.666/93, e demais normas norteadora do Processo Licitatório nº 13.795/2015, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

- descumprido o item anterior, instaura-se Processo Administrativo Sancionatório a fim de apurar eventual descumprimento contratual por parte da Contratada, devendo o mesmo ser publicado em Veículo Oficial de Publicação;

- após instaurado processo administrativo Sancionatório, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, para apresentar defesa administrativa.

O não cumprimento sujeitará à empresa Contratada às penalizações constantes do Edital e anexos do Processo Adm. Licitatório nº 13.795/2015, Tomada de Preços nº 13/2015, bem como ao Contrato Administrativo de Execução de Obras/Serviços de Engenharia nº 22/2015/SMASC, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e alterações, ao Código Civil Brasileiro e demais normas norteadora do referido processo licitatório. A presente NOTIFICAÇÃO deverá ser publicada no Diário Oficial deste Município.

Data: 31/10/2023. Assina: Shirley Monterisi Ribeiro-Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.