RESOLUÇÃO N.° 48 de 02/10/2023

Dispõe sobre a nomeação de defensor dativo - Processo Administrativo Disciplinar, PROCESSO N.º 26.745/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Ilma Mendes de Oliveira, Assessor Governamental II, matrícula nº 14659 para atuar como DEFENSOR DATIVO do ex Assessor Governamental Celos Costa Marques, no Processo Administrativo Disciplinar nº 26.745/2019 instaurado pela Resolução Nº 293 de 20 de setembro de 2019 publicada no DIOCORUMBA nº 1.756, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 02/10/2023.

EDUARDO AGUILAR IUNES

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento