Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo Nº 02/2022, cujo objeto é contratação de empresa especializada para atender as eventuais necessidades de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de refrigeração, incluindo o fornecimento de peças, para atender aos órgãos da Administração Municipal - Processo n° 8.336/2021. Processo de utilização nº 21.236/2022.

Partes: Agência Municipal Portuária - AGEMP e a ANA PAULA LOPES EIRELI.

Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto do presente instrumento é: 1.1. PRORROGAR o prazo de execução do saldo contratual não executado, sem renovação do quantitativo, do Contrato nº 02/2022, por 06 (seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 15/09/2023 a 14/03/2024, nos termos do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993. 2. CLÁUSULA SEGUNDA: Fica alterada a qualificação do representante legal da Contratante constante do Contrato Administrativo nº 02/2022, por força da Portaria “P” n. 268, de 04 de julho de 2023, passando a constar a seguinte redação: Contratante: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, por intermédio da AGÊNCIA MUNICIPAL PORTUÁRIA, pessoa jurídica de direito público, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 29.527.130/0001-69, com sede na Rua Domingos Sahib, nº 570, Centro, Corumbá/MS, CEP 79300-130, representada pelo seu Diretor Presidente Marconi de Souza Júnior, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador da cédula de identidade n.º xxx.x74 SSP/MS e inscrito no CPF n.º xxx.xxx.xxx-87, residente e domiciliado nesta cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, na rua xxxxx, xxx, bairro Padre Ernesto Sassida. As partes ratificam e mantêm inalteradas as cláusulas inicialmente contratadas. Data da Assinatura: Corumbá-MS, 15 de setembro de 2023. Assinam: Marconi de Souza Júnior. Diretor-Presidente da Agência Municipal Portuária e a Empresa ANA PAULA LOPES EIRELI.