EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N. 009/2023

MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, por meio da COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ISSQN com base no artigo 607 da Lei Complementar nº. 100/2006, e considerando resultados improfícuos dos meios de NOTIFICAÇÃO, faz publicar o presente EDITAL.

Contribuinte: ARRUDA E ANDRADE ENTRETENIMENTO LTDA

Cadastro Municipal: 2545500

CNPJ: 43.766.108/0001-00

Fica o contribuinte INTIMADO a recolher o Crédito Tributário originário atualizado de R$ 320,31 - que será convertido em VRM, referente ao ISSQN do(s) seguinte(s) Evento(s) realizado(s) no Mês de Julho de 2022.

i.              Domingueira do Pagode

Realizados no Endereço da Rua Monte Castelo, 255 - Aeroporto - TOPZERA FUTBOL EVENTOS.

Determina-se o prazo de 30 (trinta) dias para o contribuinte, se quiser, apresentar defesa ou impugnação em 02 (duas) vias à Coordenação de Fiscalização de ISSQN, sito à Rua Frei Mariano, 66 - Centro - contados a partir da data de sua ciência, conforme previsto no  art. 607, III,  alínea "a" da  Lei Complementar n.º 100/2006 (Código Tributário Municipal). Transcorrido in albis o prazo legal, resultado da inércia do contribuinte, o débito será encaminhado à PGM - Procuradoria Geral do Município para inscrição em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

Observação: Valor da unidade de VRM[1]: R$ 2,43.

Corumbá, MS, 14 de Setembro de 2023.

Roberto Domingos Portilho Junior

Auditor Fiscal da Receita Municipal