Resolução nº 081 de 05 de setembro de 2023

Dispõe sobre encerramento de Sindicância Administrativa e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação de Regência.

RESOLVE:

Art.1º. Determinar o encerramento do Processo de Sindicância de nº 22.393/2022, instaurado por esta Secretaria Municipal de saúde, nos termo do Relatório Final exarado pela Comissão Sindicância.

Art.2º. Torna pública, como resultado do Processo em epígrafe, a conclusão para instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, com fundamento no termos do inciso III, art.141 da Lei Complementar nº 42 de 8 de dezembro de 2000.

Art.3º. Esta Resolução entrará em vigor com sua publicação.

Corumbá-MS, 05 de setembro de 2023

BEATRIZ SILVA ASSAD

Secretária Municipal de Saúde

Portaria "P" nº 194 de 1º de junho de 2022