DELIBERAÇÃO 036/CMDCA/2023 - 29 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a Renovação da inscrição do Programa Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, Liberdade  Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, 194ª Reunião Ordinária realizada no dia 29/08/2023, Ata 283ª.

Delibera:

Art. 1º - Renovar a Inscrição do Programa Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, Liberdade  Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade no Município de Corumbá-MS,

- Inscrição nº 031/2023 com validade de 02(dois) anos - Agosto/2023 à Agosto/2025.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Evanancy  Soares de Alcântara

Presidente do CMDCA