EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO

Processo Adm. nº 13.593/2023 - Carta Contrato nº 050/2023         

Pregão Eletrônico nº 08/2023 - Ata de Registro de Preço nº 03/2023 - Proc. Licitatório nº 21.578/2022

CONTRATANTE/NOTIFICANTE: Município de Corumbá, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.330.461/0001-10, com sede na Rua Dom Aquino, 884, Centro, Corumbá-MS, CEP: 79.300-050

CONTRATADO/NOTIFICADO: ZELLITEC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELLI, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob nº 10.144.274/0001-08, com sede na Rua Três Lagoas, n. 1231, Bairro Vila Palmira, Campo Grande-MS, CEP: 79.112-410.

CONSIDERANDO o Processo nº 13.593/2023 que resultou no Pregão Eletrônico nº 08/2023 - Ata de Registro de Preço nº 03/2023, para fins de aquisição de materiais de higiene e limpeza para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

CONSIDERANDO que o prazo pactuado para a entrega do objeto é de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento, portanto, a contar de 01/06/2023;

CONSIDERANDO que até o presente momento não houve a entrega do material demandado, nem mesmo manifestação da empresa a cerca do descumprimento do  instrumento contratual;

CONSIDERANDO o item 16 do Edital - Das Penalidades, combinados com as Sanções Administrativas descritas na Carta Contrato nº 050/2023;

Fica a empresa ZELLITEC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELLI, acima qualificada, NOTIFICADA nos seguintes termos:

- no prazo de até 05 (cinco) dias, após publicação desta notificação, efetuar a entrega integral dos materiais descritos, conforme Clausula Primeira - do Objeto, da Carta Contrato nº 050/2023. Sob pena da aplicação das penalidades previstas em Edital, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, ou,

- no prazo de até 05 (cinco) dias, após publicação desta notificação, caso tenha fato novo devidamente comprovado, para protocolar eventual petitório, assegurando à empresa NOTIFICADA a ampla defesa e o contraditório, nos termos do o item 16 do Edital - Das Penalidades, combinados com as Sanções Administrativas descritas na Carta Contrato nº 050/2023.

A presente NOTIFICAÇÃO deverá ser colacionada aos autos com os respectivos anexos, e encaminhada via AR ou entregue em mãos a preposto da contratada, bem como ser publicada na forma da Lei.

Data da Assinatura: 28/08/2023. Assina: Shirley Monterisi Ribeiro-Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania