EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO

Processo Adm. nº 13.599/2023 - Carta Contrato nº 048/2023         

Pregão Eletrônico nº 08/2023 - Ata de Registro de Preço nº 03/2023 - Proc. Licitatório nº 21.578/2022

CONTRATANTE/NOTIFICANTE: Município de Corumbá, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, representada por sua Secretaria Municipal, Sra. Amanda Cristiane Balancieri Iunes.

CONTRATADO/NOTIFICADO: CGA NEGÓCIOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob nº 11.868.737/0001-47, com sede na Avenida 7, nº 1781, Bairro Jardim Carioca, na cidade de Campo Grande/MS-CEP: 79.105-405.

CONSIDERANDO o Processo nº 13.599/202 que resultou no Pregão Eletrônico nº 08/2023 - Ata de Registro de Preço nº 03/2023, para fins de aquisição de materiais de higiene e limpeza para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

CONSIDERANDO que o prazo pactuado para a entrega do objeto é de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento, portanto, a contar de 01/06/2023;

CONSIDERANDO o descumprimento do instrumento contratual, no que tange a entrega do material;

CONSIDERANDO as tentativas infrutíferas de resolução do óbice;

CONSIDERANDO o item 16 do Edital - Das Penalidades, combinados com as Sanções Administrativas descritas na Carta Contrato nº 048/2023;

Fica a empresa CGA NEGÓCIOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA, acima qualificada, NOTIFICADA nos seguintes termos:

- no prazo de até 05 (cinco) dias, após publicação desta notificação, efetuar a entrega integral dos materiais descritos, conforme Clausula Primeira - do Objeto, da Carta Contrato nº 048/2023. Sob pena da aplicação das penalidades previstas em Edital, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, ou,

- no prazo de até 05 (cinco) dias, após publicação desta notificação, caso tenha fato novo, para protocolar eventual petitório, assegurando à empresa NOTIFICADA a ampla defesa e o contraditório, nos termos do o item 16 do Edital - Das Penalidades, combinados com as Sanções Administrativas descritas na Carta Contrato nº 048/2023.

A presente NOTIFICAÇÃO deverá ser colacionada aos autos com os respectivos anexos, e encaminhada via AR ou entregue em mãos a preposto da contratada, bem como ser publicada na forma da Lei.

Data da Assinatura: 10/08/2023. Assina: Amanda Cristiane Balancieri Iunes-Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania