EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO N. 004 /2023

O MUNICIPÍO DE CORUMBÁ, por meio da COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ISSQN (CFI) - com base no artigo 604 - A, inciso I c/c inciso III da Lei Complementar nº. 100/2006 e devidas atualizações, e considerando terem resultado improfícuos os meios de intimação, faz publicar o presente EDITAL.

Fica, o contribuinte abaixo NOTIFICADO do(s) lançamento(s) de crédito(s) tributário(s) - derivados de TAXAS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS e/ou ISSQN OBRAS - neste Edital.

Fica, além disso, INTIMADO a comparecer no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir do dia seguinte à publicação deste, a recolher o CRÉDITO TRIBUTÁRIO, atualizado monetariamente, ou interpor recurso à AUDITORIA GERAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO - AGFM, sito à Rua FREI MARIANO n. 66 - Centro, nesta.

Decorrido o prazo legal sem o cumprimento da presente intimação, o débito será inscrito em DÍVIDA ATIVA, para posterior cobrança judicial.

NOMENCLATURAS:

a.             TI/NL = Termo de Intimação e Notificação de Lançamento.

b.             P.A.T = Processo Administrativo Tributário.

Corumbá-MS, 27 de Julho de 2023.

Mônica Nunes Macedo

Auditora Fiscal da Receita Municipal

Coordenação de Fiscalização do