Extrato da Justificativa de Dispensa/Inexigibilidade do Termo de Colaboração entre o Município de Corumbá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e a Missão Salesiana de Mato Grosso - MSMT/Cidade Dom Bosco.

O Município de Corumbá, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, torna pública a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 32, parágrafo 1º. da Lei n. 13.019/2014, visando firmar parceria com a Missão Salesiana de Mato Grosso - MSMT/Cidade Dom Bosco., nos termos a seguir, podendo eventual interessado apresentar impugnação no prazo legal de 05 dias uteis contados da publicação.

Processo: 17.966/2023

Interessada: Missão Salesiana de Mato Grosso - MSMT/Cidade Dom Bosco, CNPJ/MF n. 03.226.149/0019-00, com sede na Rua 13 de Junho, n. 2660, Dom Bosco - Corumbá- MS.

Objeto: Repasse de recursos financeiros do cofinanciamento do Governo do Estado - FEAS/2023, para prestação de serviço de proteção social básica, serviço de convivência e fortalecimento de vínculos de criança e adolescente.

Valor Global: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

Exercício: 2022

Modalidade: Termo de Colaboração

Amparo Legal: Artigo 31 e 32 da Lei Federal n. 13.019/2014 e Decreto Municipal n. 1.764/2017.

Justificativa de Dispensa/Inexigibilidade: A referida organização da sociedade civil, há anos vem desenvolvendo atividades em parceria com o poder público municipal de maneira satisfatória na oferta do serviço de fortalecimento de vínculos e convivência social por meio de diferentes atividades socioassistenciais, através de programas como: Programa Adoção à Distancia, Programa Clube de Mães, Programa Criança e Adolescente Felizes e Programa Jovem Aprendiz, ações e atividades ligadas a formação e a assistência social, voltadas para a população em condição de vulnerabilidade decorrentes da pobreza e fragilização de vínculos efetivos, possuindo natureza singular no Município de Corumbá-MS, sendo de grande relevância que os serviços ofertados sejam mantidos com qualidade e eficiência.

Data: 28 de julho de 2023.

Assina: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania- Amanda Cristiane Balancieri Iunes