Extrato de Notificação da Empresa SEVEN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA para  assinatura da Carta Contrato n.66/2023, referente a Dispensa de Licitação - Processo Administrativo n. 15.229/2023.

O Município de Corumbá -MS, por intermédio da Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, torna público para conhecimento de todos os interessados, que fica NOTIFICADA a empresa SEVEN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF n. 40.989.882/0001-84, com sede na Avenida da Saudade, n. 910, Sala Coworking, Bairro Cidade Universitária, Presidente Prudente - SP, para que no prazo de 05(cinco) dias  compareça à sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, na Rua Dom Aquino Correa, n. 884, centro, Corumbá-MS, para assinatura da Carta Contrato n. 66/2023, que tem por objeto a aquisição de 06(seis) frezeer horizontal, 546L, com 02 tampas, marca Fricon ou que, no mesmo prazo, providencie a assinatura do respectivo documento por meio de assinatura digital, sendo certo que o arquivo digital já fora encaminhado para o email da empresa: mailto:sevencomercioeservico@gamil.commailto:sevencomercioeservico@gamil.commailto:sevencomercioeservico@gamil.com, na data de 24/07/2023.

A par disto informamos que a recusa injustificada da empresa vencedor da dispensa eletrônica em assinar a carta contrato acarretará as seguintes as sanções administrativas previstas no Item 12 do Edital de Referência-Processo Administrativo n. 15.229/2023, e demais legislações vigentes correlatas: Item 12. do Termo de Referência - 12.1 - Comete infração administrativa o fornecedor que infringir as disposições previstas no art. 155 da Lei n. 14.133/2021, quais sejam:..12.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;...12.2- O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores, em processo de aplicação de penalidades, estará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sanções:…b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado dos itens prejudicados pelam conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 12.1.1 a 12.1.12; c) impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de 3(três) anos, nos casos, nos casos dos subitens 12.1.2 a 12.1.7, quando não se imposição de penalidade mais grave;...

Cumpre ressaltar que estamos abrindo prazo para a NOTIFICADA manifestar-se no prazo Máximo de 05 (cinco) dias da data da publicação. Data da Assinatura: 28/07/2023. Assina: Shirley Monterisi Ribeiro-Secretária Adjunta de Assistência Social e Cidadania.