R E S O L U Ç Ã O nº 008 de 29 de junho de 2023.

Considerando a publicação do Decreto 2.912, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre as atividades de gestão e de fiscalização de contratos administrativos.

Considerando o Art. 22 do referido Decreto, que institui o Relatório Circunstanciado de Gestão Contratual - RCGC.

Considerando o § 2º do Art. 22 do Decreto 2.912/2023, que traz a responsabilidade à Controladoria-Geral do Município - CGM acerca da oficialização do modelo e informações que deverão compor o RCGC.

Considerando que as inspeções ordinárias da CGM são planejadas pela Coordenação-Geral de Controle Interno.

O CONTROLADOR GERAL-DO MUNICÍPIO do Município de Corumbá - MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

R E S O L V E:

Art. 1º Regulamentar o Relatório Circunstanciado de Gestão Contratual - RCGC, a ser produzido pelos Gestores de Contrato, onde deverão conter informações atualizadas, pertinentes aos contratos sob suas respectivas gestões, e ser encaminhado, de forma eletrônica e obrigatória, aos respectivos Ordenadores de Despesas das unidades administrativas demandantes e à Controladoria-Geral do Município - CGM, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

Art. 2º O RCGC deverá ser produzido pelos gestores dos contratos e compilado em um mesmo arquivo eletrônico por cada órgão do município, antes do seu encaminhamento.

Art. 3º O RCGC deverá ser encaminhado no e-mail mailto:controladoria@corumba.ms.gov.br, especificando no assunto o nome de órgão.

Art. 4º O RCGC deverá conter informações atualizadas acerca de todos os contratos ativos de cada órgão.

Art. 5º A Coordenação-Geral de Controle Interno, em resolução própria, publicará as informações obrigatórias e o modelo do RCGC.

Art. 6º O arquivo eletrônico para preenchimento do relatório será disponibilizado no sítio oficial do Município de Corumbá, na área da Controladoria Geral do Município.

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá/MS, 29 de junho de 2023.

JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA JÚNIOR

Matrícula nº 9270

Controlador-Geral do Município

Portaria ''P'' nº 005/2021