DELIBERAÇÃO 021/CMDCA/2023 - 27 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a Aprovação e Publicação da Prestação de Contas da Casa de Recuperação Padre Antônio Muller CRIPAM/CAIJ - referente a recursos alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, na 192ª Reunião Ordinária realizada no dia 27/06/2023, Ata 280ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar e publicar a Prestação de Contas do Processo Original nº 23.995/2021 - Termo de Colaboração sob o nº 33/2021, bem como seu respectivo Processo de Prestação de Contas Final sob nº 1.520/2023, celebrado entre a CASA DE RECUPERAÇÃO  INFANTIL PADRE ANTONIO MULLER CRIPAM/CAIJ e o Município de Corumbá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com recurso de doações repassados através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/2021 para execução do Projeto “ Fortalecer” no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Evanancy Soares Alcantara

Presidente do CMDCA