DELIBERAÇÃO 022/CMDCA/2023 - 27 DE JUNHO DE 2023.                                        

Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas de Convênio celebrado pela Entidade Centro de Equoterapia “Odilza Miranda de Barros” referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, na na 192ª Reunião Ordinária realizada no dia 27/06/2023, Ata 280ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar e publicar a Prestação de Contas do Processo Original nº 29.180/2020 referente a formalização do Termo de Colaboração 11/2021 bem como seu respectivo Processo de Prestação de Contas Final  sob nº 30.359/2021, celebrado entre a Entidade Centro de Equoterapia “Odilza Miranda de Barros”e o Município de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com recursos de doações repassados através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/2020 para execução do Projeto “Melhorando a Equoterapia” no valor de R$ 15.619.52,00 (quinze mil seiscentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos ).

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Evanancy Soares Alcantara

Presidente do CMDCA