DELIBERAÇÃO 023/CMDCA/2023 - 27 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a Aprovação e Publicação da Prestação de Contas da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE - referente a recursos alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, na 192ª Reunião Ordinária realizada no dia 27/06/2023, Ata 280ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar e publicar a Prestação de Contas do Processo Original nº 23.999/2021 - Termo de Colaboração sob o nº 30/2021, bem como seu respectivo Processo de Prestação de Contas Final sob nº 35.247/2022 , celebrado entre Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE e o Município de Corumbá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com recurso  de doações repassados através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/2021 - Ed. 02/2021, Projeto: Avaliação, Diagnóstico, Tratamento e Socialização no valor de Valor: R$ 109.537,02; (cento e nove mil quinhentos e trinta sete reais e dois centavos);

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Evanancy Soares Alcantara

Presidente do CMDCA