DELIBERAÇÃO 024/CMDCA/2023 - 27 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas de Convênio celebrado pela Entidade Segunda Igreja Batista de Corumbá referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, na na 192ª Reunião Ordinária realizada no dia 27/06/2023, Ata 280ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar e publicar a Prestação de Contas do Processo Original nº 14.540/2021 referente a formalização do Termo de Colaboração 29/2021 bem como seu respectivo Processo de Prestação de Contas Final  sob nº 29.578/2022, celebrado entre a Entidade Segunda Igreja Batista de Corumbá e o Município de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com recurso  de doações repassados através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/2021 - Ed. 01/2021 para execução do Projeto “Instruindo Criança e Adolescentes para não Remendar Adultos” no valor de R$ 42.025,73 (quarenta e dois mil vinte e cinco reais e setenta e três centavos ).

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Evanancy Soares Alcantara

Presidente do CMDCA