DELIBERAÇÃO 025/CMDCA/2023 - 27 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a Aprovação e Publicação da Prestação de Contas Instituto Moinho Cultural Sul-Americano - referente a recursos alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, na 192ª Reunião Ordinária realizada no dia 27/06/2023, Ata 280ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar e publicar a Prestação de Contas do Processo Original nº 23.990/2021 referente a formalização do Termo de Colaboração 32/2021 bem como seu respectivo Processo de Prestação de Contas Final  sob nº 7.497/2023, celebrado entre a Entidade Instituto Moinho Cultural Sul-Americano e o Município de Corumbá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com recursos de doações repassados através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  FMDCA/2021 - Ed. 02/2021, para execução do Projeto “Moinho Cultural Arte que Transforma”no  valor de R$ 115.000,00 ( cento e quinze mil reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Evanancy Soares Alcantara

Presidente do CMDCA