RESOLUÇÃO SEGEPLAN Nº 318/2023

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DA AJUDA FINANCEIRA PREVISTA NO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO do

Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do

Brasil, no uso de suas atribuições legais, conforme inciso VII do art. 70 da Lei

Complementar n.° 287, de 15 de dezembro de 2021:

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora ROBERTA CERVANTES BARBOSA DOS SANTOS, matrícula 9837-1, Técnico de Saúde Pública II, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a ajuda financeira prevista no artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Corumbá-MS para assistência de sua filha Rafaela Cervantes Baptista, conforme Processo n°. 8617/2023, de 15/03/2023.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos

a contar de 19 de abril de 2023.

Corumbá, MS, 07 de junho de 2023.

EDUARDO AGUILAR IUNES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

PORTARIA “P” N° 368 DE 01/07/2021