EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO “P” Nº 12/2022 - PROCESSO Nº 6418/2022.

PARTES: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania   e  Anny Lise Rôa.

OBJETO: O objeto do presente aditivo contratual é a prorrogação do prazo de vigência do instrumento até completar o período da licença maternidade, isto é, perfazendo o período de 06 (seis) meses após a data de nascimento do infante, conforme previsão legal e nos termos da Decisão Interlocutória proferida nos autos de n. 0801801-78.2023.8.12.0008.

BASE LEGAL: Lei Complementar nº. 115, de 26 de dezembro de 2007, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, e dá  outras providências, e suas alterações pela Lei Complementar nº 228, de 26 de junho de 2018.                                                                                                                             

DATA DE ASSINATURA:  16/06/2023.

ASSINAM: Amanda Cristiane Balancieri Iunes - Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania   e  Anny Lise Rôa - Contratada.