PRIMEIRO TERMO ADITIVO

Processo - 14.595/2022 - Contrato Administrativo Nº 13/2022 - AGETRAT. Contratada: AHGORA SISTEMAS S/A. Contratante: Município de Corumbá/Agência Municipal de Trânsito e Transporte. Contratação de empresa para a locação de relógios de ponto eletrônico, com leitor biométrico e respectivo software de apontamentos para apuração de horas, gerenciamento e tratamento de ponto, a serem instalados em órgãos e entidades do poder Executivo do Município de Corumbá - MS. CLÁUSULA PRIMEIRA: Considerando o despacho saneador proferido nos autos do processo nº 17.159/2023, relativo ao Pregão Eletrônico nº 87/2021, fica incluída a cláusula 1.3 no contrato 13/2022- Processo Administrativo nº 23.704/2021, nos seguintes termos: “1.3. O prazo para vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, prorrogável na forma prevista no artigo 57, inciso IV, da Lei 8.666/93.” CLÁUSULA SEGUNDA: Nos termos do artigo 57, inciso IV, da Lei 8.666/93, fica renovado o Contrato Administrativo de nº 13/2022, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir do encerramento do prazo estipulado anteriormente, conforme documentação e justificativa apresentada nos autos do processo nº 14.095/2022, a qual se considerará parte integrante deste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO: Uma vez formalizado novo contrato administrativo decorrente do processo licitatório a ser instaurado, o presente contrato será rescindido antecipadamente sem que gere para a contratada qualquer direito a indenização. CLÁUSULA TERCEIRA: Aspartes ratificam e mantêm inalteradas as cláusulas inicialmente contratadas.

Data da Assinatura: 07/06/2023.

Assinam: Paulo André de Araújo Junior - Agência Municipal de Trânsito e Transporte / Empresa AHGORA SISTEMAS S/A