RESOLUÇÃO SEGEPLAN Nº 297/2023

DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTAO E PLANEJAMENTO, do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais e por delegação de competência, conforme Portaria “P” nº 368, de 01 de julho de 2021, com fulcro nos artigos 71, 72 e 73 da Lei Complementar nº 219, de 20 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º. Isenção do desconto do imposto de renda retido na fonte da aposentada Conceição Aparecida Ortiz de Figueiredo Costa, com fulcro, no inciso XIV do art. 6º da Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988 com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29/12/2004, c/c o art. 30, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, conforme processo nº 9816/2023.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Corumbá/MS, 26 de maio de 2023.

EDUARDO AGUILAR IUNES

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO E PLANEJAMENTO

(PORTARIA “P” Nº 368, de 01/07/2021)