RESOLUÇÃO Nº 069, de 16 de abril de 2018.

Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante - Processo Administrativo Disciplinar nº 2890/2018, de 29/01/2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 139, da Lei Complementar nº 042/2000 e art. 71, II, da Lei Complementar nº 219/2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, processo nº 2890/2018, designada pela Resolução nº 017, de 09 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município - Edição nº 1367 -, de 15 de fevereiro de 2018, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes na CI nº 384/2018, da Corregedoria Geral do Município, datada de 16 de abril de 2018.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Corumbá/MS, 16 de abril de 2018.

GENILSON CANAVARRO DE ABREU

Secretário Municipal de Educação

Portaria “P” nº 230, de 16 de fevereiro de 2018.