RESOLUÇÃO N° 012 DE 08 DE MARÇO DE 2023.

Designar servidores para fiscalização e gestão do Contrato n° 02/2023, firmado pela Agência Municipal de Trânsito e Transporte e a empresa KCINCO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1°. O objeto da presente resolução designa servidores para atuarem como gestor e fiscal do Contrato nº 02/2023, Pregão Eletrônico n° 116/2022 - Processo Administrativo nº 14.423/2022, referente a aquisição de veículos com instalação de equipamentos de segurança e plotagem para atender a DFT - (Divisão de Fiscalização de Trânsito) desta Agência Municipal de Trânsito e Transporte-AGETRAT, de forma a garantir a continuidade dos serviços da fiscalização viária.

Art. 2º Designar Diego Vieira Bertini, servidor público, matrícula n° 10306, para atuar como Gestor do Contrato nº 02/2023, Pregão Eletrônico n° 116/2022 - Processo Administrativo nº 14.423/2022, sendo responsável por gerenciar administrativamente o referido contrato.

Art. 3º Designar Jeferson de Pinho Braga, servidor público, matrícula nº 10198 para atuar como Fiscal do Contrato nº 02/2023, Pregão Eletrônico n° 116/2022 - Processo Administrativo nº 14.423/2022, sendo responsável pela fiscalização do referido contrato.

Art. 4°. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data da assinatura do contrato.

Corumbá, 08 de março de 2023.

Paulo André de Araújo Júnior

Diretor Presidente da AGETRAT

Portaria “P” nº 312, de 30 de abril de 2021.