EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13, DE 11 DE ABRIL DE 2023

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER a todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que nos autos no Processo Administrativo nº 45503/2018, FA: 50.015.001.17-0001758, em que são partes, o consumidor NICOMEDES DE BARROS, e o fornecedor ART CELULAR LTDA ME, foi realizada tentativa para intimar o fornecedor, e com esteja em local incerto e não sabido, não sendo possível intimar o fornecedor pessoalmente, nestas condições foi deferida a intimação pelo presente edital, para comparecer nesta agência, sito à Av. General Rondon, nº 1206, Centro, Corumbá/MS, para tomar conhecimento da decisão de fls. 26-28, a qual fixou multa no valor de 1.500 (uma mil e quinhentas) unidades do Valor de Referência do Município - VRM, para o exercício de 2022, sendo que cada unidade equivale a R$ 2,29 (dois reais e vinte e nove centavos), totalizando R$ 3.435,00 (três mil e quatrocentos e trinta e cinco reais).

Não havendo o recolhimento do valor da multa referida acima, a presente reclamação será remetida à Procuradoria-Geral do Município - PGM, para inscrição do débito em dívida ativa e subsequente execução judicial, conforme dispõe o art. 62, do Decreto Municipal nº 429/2008.

Outrossim, é facultado ao fornecedor o direito de recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta notificação (art. 58, §2º, do Decreto Municipal nº 429/2008), devendo ser protocolizado na sede do PROCON CORUMBÁ/MS, com a devida qualificação do impugnante, as razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação, assim como, dos respectivos documentos que regularizem a representação processual do fornecedor, sob pena de não conhecimento (art. 60, do Decreto Municipal nº 429/2008).

Corumbá-MS, 11 de abril de 2023.

VITAL GONÇALVES MIGUEIS

Diretor-Presidente do Procon de Corumbá/MS

Portaria “P” nº 02, de 03 de janeiro de 2022