RESOLUÇÃO № 176 DE 10 DE ABRIL DE 2023

Institui a Comissão Organizadora e Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais para atenderem as necessidades específicas da Secretaria Municipal de Educação, nomeia seus respectivos membros e dá outras providências.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, I da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoal para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do que dispõe o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal da República;

CONSIDERANDO que do Processo Seletivo Simplificado n. 31.660/2021 e 7.438/2022, não há mais candidatos bastantes no cadastro reserva que possam suprir as necessidades excepcionais desta Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO as informações constantes da Comunicação Interna n. 307/2022, oriunda da Escola de Governo, bem como das justificativas colacionadas ao feito, notadamente as Comunicações Internas n. 016/2023 e 201/2023;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 115/2007 que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências;

CONSIDERANDO a instauração do procedimento administrativo n. 5908/2023, no seio do qual já constam as autorizações para o prosseguimento da seletiva, tanto do Chefe do Poder Executivo Municipal, quanto da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica constituída a Comissão Organizadora e Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado, da Secretaria Municipal de Educação, para contratação temporária de profissionais, tendo como objetivo o acompanhamento, a supervisão e a avaliação do referido processo, destinado à seleção desses profissionais para atuarem na Rede Municipal de Ensino de Corumbá - MS.

Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo primeiro desta Resolução, fica assim composta:

Art. 3º A presente comissão fica encarregada de tomar todas as providências necessárias para a realização do referido processo seletivo, por meio de instrumento normativo próprio, obedecendo fielmente aos ordenamentos legais pertinentes.

Art. 4° São atribuições da Comissão:

I - Participar do mapeamento das vagas, bem como da forma de distribuição;

II - Acompanhar as atividades de execução do processo seletivo;

III- Avaliar casos excepcionais que não estejam previstos em Edital.

Art. 5° Os membros desta Comissão ficam impedidos de participar do processo seletivo na condição de candidatos.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 10 de abril de 2023

GENILSON CANAVARRO DE ABREU

Secretário Municipal de Educação