TERMO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO

O Município de Corumbá/MS, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, por intermédio do Secretário Municipal, Sr. Ricardo Campos Ametlla, consubstanciada na decisão judicial proferida nos autos da ação civil pública sob n° 0900012-52.2023.8.12.0008, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Registro Públicos da comarca de Corumbá-MS, determina a imediata suspensão do Contrato Administrativo n° 001/2022-FUNEC, que possui como objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de reforma , manutenção e adequação do Centro de Cultura Esporte e Lazer Nação Guató no município de Corumbá-MS, em cumprimento da referida decisão que determinou a suspensão temporária das atividades da pessoa jurídica L M A Majid Beirat Construtora e Empreendimentos-LTDA, inscrita no CNPJ n° 24.205.885/0001-23.

Corumbá-MS, 30 de março de 2023.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos