TERMO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO

O Município de Corumbá/MS, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, por intermédio do Secretário Municipal, Sr. Ricardo Campos Ametlla, consubstanciada na decisão judicial proferida nos autos da ação civil pública sob n° 0900012-52.2023.8.12.0008, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Registro Públicos da comarca de Corumbá-MS, determina a imediata suspensão do Contrato Administrativo n° 009/2022, que tem como objeto a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia elétrica para atender as necessidades de instalação provisórias, cabeamento, tomadas, disjuntores, iluminação para barracas, palco, camarins, conexões para decorações visando atender a organização, logística e execução de eventos, no município de Corumbá (MS), em cumprimento da referida decisão que determinou a suspensão temporária das atividades da pessoa jurídica L M A Majid Beirat Construtora e Empreendimentos-LTDA., inscrita no CNPJ n° 24.205.885/0001-23.

Corumbá-MS, 30 de março de 2023.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos