Resolução n.º 047 de 20 de março de 2023.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é realizar a designação de servidores para atuarem como fiscal e gestor, respectivamente, consoante abaixo discriminado, Contrato n.º 001/2023-Fundação de Turismo do Pantanal, oriundo do Processo Administrativo n.º 7313/2020, que tem como objeto A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE LETREIRO “EU AMO CORUMBÁ” EM PONTOS TURÍSTICOS-PORTO GERAL, CRISTO REI DO PANTANAL, ESTRADA PARQUE BR 262, ENTRADA DA CIDADE E ROTATÓRIA DA FRONTEIRA NA AVENIDA RAMÃO GOMES, NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS.

Art. 2º. Fica designado o servidor GUILHERME LUIZ DE SOUZA FOGAÇA- Engenheiro Civil-CREA N° 61900-D/MS para atuar como fiscal, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico do referido contrato.

Art. 3º. Fica designado o servidor DARLAN SOARES MARQUES DOS SANTOS- MATRÍCULA N.º 13.743, para atuar como gestor do referido contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 4º. A presente designação não implicará remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - A vigência desta resolução se encerra com a extinção do Contrato n.º 001/2023/Fundação de Turismo do Pantanal.

Art. 6°- No caso de ausência ou férias do fiscal do contrato, a fiscalização ficará a cargo temporário da Gerência de Fiscalização de obras.

Art. 7º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato.

Corumbá-MS, 20 de março de 2023.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 6 de 03 de janeiro de 2022