RESOLUÇÃO Nº 12  de 08 de março de 2.023.

Dispõe sobre a designação de Fiscal e Gestor da Carta Contrato nº. 12/2.023, firmado pela Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento e a Empresa N.COSTA HORTIGRANJEIROS-ME.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar Adjalma do Espirito Santo, servidor público, matrícula n° 6779, para atuar como Fiscal da Carta Contrato n° 012/2023.

Art. 2°. Designar Cristiane Aparecida Conche Torres, servidora pública, matrícula n° 13298, para atuar como Gestora da Carta Contrato n° 012/2023.

Art. 3°. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução da Carta Contrato n° 012/2023, Processo 13.352/2022, referente à contratação de empresa de aquisição de  material de consumo e insumos alimentícios(água mineral), conforme consta na lei n° 8.666/93, artigo XXI, Inciso III, com publicação através de meio físico e por meio digital em suas páginas na rede mundial de computadores.

Art. 4°. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5°. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, a contar de 06 de março de 2023.

Corumbá/MS,  08 de março de 2023.

Eduardo Aguilar Iunes

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

Portaria “P” n°368/2021