DECRETO Nº 2.931, DE 02 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município,  e com base nas instruções técnicas e jurídicas, e

CONSIDERANDO as disposições elencadas na Lei 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 2.837 de 08 de agosto de 2022,

CONSIDERANDO requisição da Comunicação Interna nº. 002/2023/SNM/SEGEPLAN;

D E C R E T A:

Art. 1º Designar o servidor IVAN COSTA BRITO, para exercer as funções de Agente de Contratação.

Art. 2º As prerrogativas, competências e atribuições do agente de contratação estão definidas, conforme gestão por competência, no Decreto Municipal nº 2.837 /2022.

Art. 3º Somente poderá atuar como agente de contratação o servidor capacitado especificamente para exercer a atribuição, devidamente certificado.

Art. 4° O Agente de Contração poderá ser substituídos em caso de ausência ou de impedimento, ficando neste caso designado como suplente:

I - LUIZ DE ALBUQUERQUE MELO FILHO.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 2.875, de 17 de novembro de 2022.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

PREFEITO DE CORUMBÁ