RESOLUÇÃO N.º 36 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

Designar servidora para atuar como fiscal de contrato administrativo e dá outras providências.

A Secretária Adjunta de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é designar a Engenheira Civil, ALESSANDRA OLIVEIRA DOS REIS, CREA N° 8496/D-MS, em substituição a Engenheira Civil MARÍLIA ALMEIDA TEIXEIRA DE CARVALHO, CREA N° 62084-D/MS para atuar como FISCAL do Contrato Administrativo n.º 012/2019, oriundo do Processo Administrativo n.º 48482/2018, que tem como objeto - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA- PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NA REGIÃO NORTE, EM DIVERSAS RUAS NOS BAIRROS JARDIM, AEROPORTO E DOM BOSCO-LOTE 01 NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS.

Art. 2º. A presente redesignação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 3º - Esta Resolução tem efeitos a contar do dia 1° de fevereiro de 2023, revogando as disposições em contrário.

Corumbá (MS), 24 de fevereiro de 2023.

Gabriella da Cunha Carneiro

Secretária Adjunta de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 112, 12 de abril de 2022.