RESOLUÇÃO N. 075 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO NOS AUTOS 13.589/2022.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, I da Lei Orgânica do Município,

Considerando a resolução n. 156 de 30 de junho de 2022 que trata sobre a instauração do Processo Administrativo Disciplinar n. 13.589/2022;

Considerando o §2º do art. 164 da Lei Complementar nº 042/2000.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor ALLAN PIERRE CRUZ PADILHA, Técnico de Organização Escolar II, matrícula 11021, como Defensor Dativo, para acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar n. 13.589/2022.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 16 de fevereiro de 2023

GENILSON CANAVARRO DE ABREU

Secretário Municipal de Educação

Portaria “P” Nº 09 - 01/01/2021