RESOLUÇÃO N.º 080, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre o encerramento e arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar n. 16.474/2022.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação de Regência,

Resolve:

Art. 1º Determinar o encerramento e o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar de nº 16.474/2022, instaurado por esta Secretaria Municipal de Educação, através da Resolução n.º 136, de 07 de junho de 2022, em conformidade com a conclusão da Comissão Processante.

Art. 2º Tornar pública, como resultado do Processo em epígrafe, a conclusão pela aplicação de pena de 20 dias de suspensão, prevista no art. 127,inciso II, da Lei n. 042/2000.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação.

Corumbá-MS, 17 de fevereiro de 2023.

GENILSON CANAVARRO DE ABREU

Secretário Municipal de Educação

Portaria “P” Nº 09 - 01/01/2021