RESOLUÇÃO Nº 14, de 09 de fevereiro de 2023.

Dispõe sobre a designação de servidor público para atuar como gestor do Termo de Colaboração 03/2023, firmado entre a Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá e a LIGA INDEPENDENTE DOS BLOCOS CARNAVALESCOS DE CORUMBÁ - LIBLOCC.

A Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal n° 13.019/2014 e o Decreto Municipal n° 1.764, de 06 de março de 2017 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º - A presente resolução dispõe sobre a designação de servidor público para atuar como gestor do Termo de Colaboração 03/2023, referente ao repasse de recursos financeiros para a Liga Independente dos Blocos Carnavalescos de Corumbá - LIBLOCC, para realizar contratação de empresa com experiência no ramo de seleção, contratação e realização de julgamento de desfiles de carnaval.

Art. 2º - Fica a servidora, Carmen Ligia Palhano Faria, mat. nº. 6553004, designada para atuar como gestora do Termo de Colaboração nº 03/2023, referente ao Processo Administrativo nº 2903/2023, sendo responsável por gerenciar administrativamente o referido termo.

Art. 3º - O servidor designado, o qual não teve relação jurídica nos últimos 05 anos com a respectiva OSC, conforme Art. 35, §6°, da Lei n° 13.019/2014, será reponsável pela gestão, controle e fiscalização da parceria celebrada.

Art. 4º - A presente designação não implicará remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - Estabelece a vigência desta resolução até a extinção do Termo de Colaboração nº 03/2023.

Art. 6º - Esta Resolução tem vigência a partir da data da assinatura do Termo de Colaboração, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 09 de fevereiro de 2023

Sandro da Costa Asseff

Assessor-Executivo I

Respondendo pela Fundação de Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá

Portaria “P” nº 253, de 06 de julho de 2022

Portaria “P” Nº 17 de 01 de janeiro de 2021