RESOLUÇÃO N° 01 DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

Designar servidores para fiscalização e gestão do Contrato n° 03/2022, firmado pela Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e a empresa SELBETTI TECNOLOGIA S.A.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar Keithy Rhayane Soares Muller, servidor público, matrícula n° 9911, para atuar como Gestora do Contrato n° 03/2022.

Art. 2°. Designar Hítalo Freitas Chavez, matrícula n° 13577, para atuar como Fiscal do Contrato n° 03/2022.

Art. 3°. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato n° 03/2022, Processo 34/2022, Contratação de empresa especializada em locação de equipamento de informática (impressoras), com fornecimento de insumos, para atender a demanda da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, da prefeitura de Corumbá.

Art. 4°. A presente designação não implicará remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5°. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 09 de dezembro de 2022.

Corumbá-MS, 30 de janeiro de 2023.

VITAL GONÇALVES MIGUÉIS

Diretor - Presidente da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Portaria “P” n° 02 de 03 de janeiro de 2022