RESOLUÇÃO SEGEPLAN Nº 006/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA AJUDA FINANCEIRA PREVISTA NO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, conforme inciso VII do art. 70 da Lei Complementar n.° 287, de 15 de dezembro de 2021, 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor DANIEL ROJAS NOGUEIRA, matrícula 6147-1, Auditor Fiscal da Receita Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, a ajuda financeira prevista no artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Corumbá-MS para assistência de seu filho João Daniel de Paula Nogueira, conforme Processo n.° 32981/2022, de 10/11/2022.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 14 de dezembro de 2022.

Corumbá, MS, 17 de janeiro de 2023.

EDUARDO AGUILAR IUNES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

PORTARIA “P” Nº 368, DE 01/07/2021