TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/2022, Processo 2831/2021 Pregão Eletrônico nº 45/2021.

Parte: Secretaria Municipal de Saúde e a Empresa  W. F. DE ALMEIDA.

OBJETO: 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/2022, em razão da indisponibilidade do equipamento no mercado; bem como a perca do objeto da transferência dos servidores na área ribeirinha, em conformidade com a manifestação jurídica. 2 - CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1. O presente instrumento está amparado no Inciso XIV do Argo 78 e no Inciso II do Argo 79 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993; e 14.4.1 do Contrato Administrativo 13/2022. CLÁUSULA TERCEIRA - DO DISTRATO  3.1 - Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a partir da assinatura do presente termo, o Termo de Adesão, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer tulo e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas. 4 - CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO 4.1 - A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão Amigável na imprensa oficial.

DATA DE ASSINATURA: Corumbá-MS, 16 de dezembro de 2022.

Assinam: Beatriz Silva Assad - Secretária Municipal de Saúde e a Empresa W. F. DE ALMEIDA.