RESOLUÇÃO SEGEPLAN Nº 444/2022

DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTAO E PLANEJAMENTO, do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais e por delegação de competência, conforme Portaria “P” nº 035, de 18 de janeiro de 2019, com fulcro nos artigos 71, 72 e 73 da Lei Complementar nº 219, de 20 de dezembro de 2017, resolve:

CONCEDER:

Isenção de imposto de renda ao aposentado, abaixo relacionado, com fulcro, no inciso XIV do art. 6º da Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988 com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29/12/2004, c/c o art. 30, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, conforme processo nº 31456/2022:

-  José Edmar de Barros Baltar.

Corumbá/ MS, 16 de dezembro de 2022.

EDUARDO AGUILAR IUNES

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO E PLANEJAMENTO

PORTARIA “P” Nº 035 de 18/01/2019