DELIBERAÇÃO 073/CMDCA/2022 -  14 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre o valor do saldo constante, no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no mês de dezembro/2022 e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, 186ª Reunião Ordinária realizada no dia 14/12/2022, Ata 274ª.

Considerando a Lei Municipal nº 1.136/91 - Art. 11.  “§ VI - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, alocando recursos para os programas das Entidades Governamentais e repassando recursos para as Entidades Não-Governamentais, tudo mediante convênio”;

Delibera:

Art. 1º - Publicizar valor do saldo constante no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no mês de dezembro/2022:

R$ 341.852,97 (trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos).

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ADRIANA LEITE LOUREIRO

Presidente do CMDCA.