EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 19/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, com sede nesta cidade, na Rua Gabriel Vandoni de Barros n° 01, Bairro Dom Bosco, através de seu Secretario Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Superintendência de Fiscalização e Posturas, DETERMINA no uso de suas atribuições legais que o mobiliário urbano (Food Truck) veículo CHEVROLET SPACE VAN  nas cores azul e verde com os dizeres “Scooby - Doo lanches e sucos” disposto na Rua Porto Carreiro, área do Poliesportivo de Corumbá/MS, entre a Rua Antônio Maria Coelho e Rua Frei Mariano seja retirado em um prazo de até 24 horas a partir do presente EDITAL, com base na Lei Municipal Nº 2539 de 09 de junho de 2016, que regulamenta o exercício da atividade Food Truck, em especial artigo 9º. Ressalta-se que a Agência Municipal de Transito e Transporte na CI Nº 256/2022 reitera disposições sobre a insegurança na permanência dos mobiliários no local supramencionado. O não cumprimento da determinação acima, acarretará na aplicação das medidas pertinentes cabíveis, entre elas Notificação, Multa e Apreensão, conforme prevê o art. 168 da Lei Complementar 004/1991 “Sempre que verificar a infração de qualquer dispositivo desse código, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, serão aplicadas as seguintes penalidades; I - Multa; II - Apreensão; IV - Interdição das atividades; VI - Cassação do alvará de licença e funcionamento, com fechamento do estabelecimento mediante lacre.”.

Corumbá, 29 de Novembro de 2022.

Célio do Nascimento Soares

Fiscal de Posturas Municipal

Matricula: 6150