Extrato do Termo de Reconhecimento de dívida que entre si celebram o Município de Corumbá e a empresa I. S. Fernandes & Filhos LTDA-ME. Processo nº 32.018/2022.

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

As partes firmam o presente instrumento tendo por objeto o reconhecimento da dívida, bem como pagamento e quitação, referente a indenização por todos os prejuízos decorrentes do Contrato de Locação n° 05/2016, firmado nos autos do processo administrativo n° 20.498/2016, especialmente o ressarcimento pelos reparos pendentes no imóvel, quantificados em R$ 60.119,28 (sessenta mil, cento e onze reais e vinte e oito centavos), bem como o ressarcimento pelos bens móveis não localizados, orçados em R$ 27.649,85 ( vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), todos de responsabilidade da Administração. O valor global da dívida ora reconhecida é de R$ 87.769,13 (oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e nove reais e treze centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR RECONHECIDO

O DEVEDOR reconhece os valores devidos ou pendentes, junto à CREDORA, na importância total de R$ 87.769,13 (oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e nove reais e treze centavos), referentes ao objeto e período mencionados na cláusula primeira.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Data de Assinatura: 23/11/2022.

Assinam: Luiz Henrique Maia de Paula - Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e Ilka Fernandes & Filhos Ltda - ME.